Programa de Integridade do Governo do Estado de Rondônia

CONFLITO DE INTERESSE

— O que é conflito de interesse?

O conflito de interesse ocorre quando há um choque entre interesses públicos e privados, podendo comprometer o interesse coletivo ou influenciar de maneira inadequada o desempenho da função pública.

No contexto do serviço público, isso significa que um agente público pode se encontrar em uma situação na qual seus interesses pessoais interferem em suas responsabilidades profissionais, prejudicando a imparcialidade e a integridade das decisões administrativas.

📄 Decreto nº 26.051, de 3 de maio de 2021

Para regulamentar e prevenir tais situações, o Governo do Estado de Rondônia instituiu o Decreto nº 26.051/2021 . Esse decreto estabelece diretrizes claras sobre o conflito de interesses no exercício de cargos ou empregos no âmbito do Poder Executivo Estadual.

PREVENÇÃO AO CONFLITO DE INTERESSE

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Declaração de Conflito de Interesse

No ato da posse, o agente público deve apresentar uma declaração de conhecimento acerca das vedações contidas no artigo 5° do Decreto nº 26.051, de 3 de maio de 2021, incluindo a restrição de exercer atividade privada que conflite com o interesse público no prazo de três meses após seu desligamento ou exoneração do cargo, conforme o Anexo Único.

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Em Caso de Dúvida

Em caso de dúvidas sobre como prevenir ou resolver situações que configurem conflito de interesses, o agente público deve consultar a Comissão de Ética do Estado de Rondônia ou a Controladoria-Geral do Estado - CGE, sem prejuízo da atuação da Procuradoria-Geral do Estado - PGE.

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Agenda Pública

Os agentes públicos devem divulgar diariamente, por meio da internet, sua agenda de compromissos públicos, respeitadas as normas de segurança, através do site:

mrday.sistemas.ro.gov.br →

SAIBA MAIS

Divulgação ou uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas, em benefício próprio ou de terceiros.
Exercício de atividades que impliquem a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesse em decisões do agente público ou de colegiados dos quais ele participe.
Exercício, direto ou indireto, de atividade que, em razão de sua natureza, seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego, considerando-se como tal, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias correlatas.
Atuação, ainda que informal, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados junto a órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual.
Prática de atos em benefício de pessoa jurídica da qual o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes até o terceiro grau participem ou possam ser beneficiados.
Recebimento de presentes de quem tenha interesse em decisões do agente público ou de colegiados dos quais ele participe, fora dos limites e condições estabelecidos em regulamento.
Prestação de serviços, ainda que eventuais, a empresas cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado.

O agente público que incorrer em situações de conflito de interesses, conforme descritas no decreto, poderá ser responsabilizado por improbidade administrativa, nos termos do artigo 11 da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

A Controladoria-Geral do Estado de Rondônia - CGE/RO desempenha um papel fundamental na implementação e fiscalização dessas diretrizes. Cabe à CGE orientar os agentes públicos sobre a prevenção de conflitos de interesses, avaliar possíveis infrações e adotar medidas corretivas quando necessário. Além disso, a CGE é responsável por promover a integridade no setor público estadual, assegurando que as ações dos servidores estejam alinhadas com os princípios éticos e legais estabelecidos. Com isso, a implementação do Decreto nº 26.051/2021 reflete o compromisso do Governo de Rondônia com a promoção da ética, transparência e integridade na administração pública, estabelecendo mecanismos claros para identificar, prevenir e tratar conflitos de interesses, fortalecendo a confiança da sociedade nas instituições governamentais.