Programa de Integridade do Governo do Estado de Rondônia

O QUE É O PROIN

O Programa Rondoniense de Integridade - Proin, instituído pelo Decreto nº 30.487, de 24 de julho de 2025 , consiste em um conjunto de ações, medidas, políticas, diretrizes, mecanismos e procedimentos internos que visam promover a integridade, a transparência, a ética e a responsabilidade no âmbito da Administração Pública. Além disso, busca fortalecer mecanismos de prevenção, detecção e remediação de irregularidades, atos de corrupção e desvios de conduta.

O Proin aplica-se a todos os órgãos da Administração direta e indireta vinculados ao Poder Executivo do Estado de Rondônia. Estão inicialmente excetuadas dessa obrigatoriedade as empresas públicas e as sociedades de economia mista, embora estas, juntamente com os municípios do estado, possuam a prerrogativa de aderir voluntariamente ao programa mediante a formalização de acordos específicos.

Eixos do Programa

Apoio da Alta Gestão

Refere-se à liderança pelo exemplo. A alta gestão deve demonstrar suporte visível ao Programa, garantindo os recursos necessários e legitimando a integridade como um valor estratégico da instituição.

Principais Ações e Iniciativas:

Demonstrar comprometimento da liderança com o Programa
Designar formalmente a equipe responsável pela implementação
Participação de gestores em eventos e treinamentos relacionados à integridade
Alocar recursos adequados para as atividades do setor

Unidade de Gestão da Integridade

É a estrutura de governança do Programa. Consiste na designação formal de uma instância com autonomia para coordenar, orientar e supervisionar as ações de integridade na instituição.

Principais Ações e Iniciativas:

Coordenar, supervisionar e implementar as ações e medidas do Programa
Garantir independência para atuar e acesso direto à alta administração
Capacitação dos membros da Unidade de Gestão da Integridade
Estabelecimento de rede de comunicação com as demais áreas

Gestão de Riscos

Processo preventivo para identificar, analisar, avaliar e tratar potenciais eventos, como atos de corrupção, fraudes e desvios éticos, que possam comprometer os valores institucionais e o interesse público.

Principais Ações e Iniciativas:

Diagnóstico do cenário atual
Mapear áreas e processos com maior vulnerabilidade
Identificação, avaliação e tratamento dos riscos para a integridade
Implementação de planos de tratamento para os riscos identificados

Medidas de Integridade

Envolve a criação e aplicação de instrumentos práticos que orientam a conduta dos servidores e oferecem segurança jurídica para a tomada de decisão.

Principais Ações e Iniciativas:

Código de Ética e Conduta revisado e atualizado
Definir fluxos e orientações em situações que comprometam a imparcialidade das decisões
Estruturar ouvidoria com canais de denúncia seguros
Implementar rotinas de verificação e segurança em atividades estratégicas

Transparência e Prestação de Contas

Envolve dar publicidade ativa aos atos de gestão e decisões públicas, garantindo acesso à informação e fortalecendo o controle social.

Principais Ações e Iniciativas:

Disponibilizar dados públicos com acesso direto e facilitado
Atender pedidos de informação com rapidez e clareza
Divulgar relatórios e indicadores de desempenho
Implementar ferramentas que incentivem a participação social

Treinamento e Comunicação

Consiste em ações educativas periódicas e canais de comunicação abertos para capacitar os servidores e fortalecer a cultura de integridade.

Principais Ações e Iniciativas:

Treinamentos regulares sobre ética e integridade
Campanhas de comunicação interna sobre valores institucionais
Portal de integridade com materiais de orientação
Divulgação das ações e resultados do Programa

Monitoramento

Envolve o acompanhamento constante de indicadores e resultados, permitindo ajustes e melhorias contínuas na implementação do Programa.

Principais Ações e Iniciativas:

Avaliação periódica das medidas de integridade implementadas
Elaboração de relatórios sobre o andamento das ações
Proposição de medidas corretivas e preventivas
Atualizações e revisões do Programa conforme necessário

BENEFÍCIOS DO PROIN

Redução dos riscos de corrupção

Aumento da confiança institucional

Melhoria da eficiência dos serviços públicos

Transparência nas relações público-privada

Maior segurança jurídica para os agentes públicos

Fortalecimento da imagem institucional